REVISÃO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS

SOBRE A PROPOSTA

12/06/2010

A proposta de modernização da Lei de Direito Autoral que o Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, apresenta à sociedade brasileira visa garantir os direitos de artistas e criadores, além de harmonizar essa garantia com o direito de todo cidadão brasileiro de ter acesso à cultura e ao conhecimento e os direitos dos investidores. Os direitos autorais são também a espinha dorsal da economia da cultura, pois estimula a criatividade e regula o acesso aos próprios bens culturais.

A harmonia entre essas diversas faces não está garantida pela atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Além disso, as tecnologias digitais e a internet, ao criarem novas possibilidades de trocas simbólicas e econômicas, reforçam as lacunas dessa legislação.

Em 2007, o Ministério da Cultura lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral, com o objetivo de dialogar com a sociedade civil sobre o marco legal que regula os direitos autorais e buscar subsídios para a formulação de políticas para o setor. Ao longo de dois anos foram promovidas mais de 80 reuniões com diversos segmentos envolvidos com o tema, além de oito seminários em três regiões. Cerca de 10 mil pessoas participaram dos debates, que foram transmitidos pela internet.

Foi a oportunidade que praticamente todas as categorias envolvidas na questão (autores, artistas, editoras, gravadoras, usuários, consumidores etc) tiveram de expor suas críticas e sugestões. Em novembro de 2009, com a conclusão do Fórum, iniciou-se o processo de elaboração da proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais.

A consulta pública que se inicia agora é mais uma etapa dessa construção. Com base nas contribuições recebidas, o Governo Federal consolidará o texto final do anteprojeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional.

Para saber mais sobre os objetivos da revisão e entender o processo de construção do projeto de lei, faça download da nossa cartilha (PDF).

 

MÚSICA

Nova lei de direitos autorais

O Ministério da Cultura disponibilizou em seu portal, uma proposta de modernização da Lei do Direito Autoral para consulta pública. As mudanças visam "harmonizar" os direitos dos criadores e artistas com o "direito de acesso à cultura de todos os brasileiros", segundo mensagem no site do órgão. O uso digital da música é que mais se destaca. Já cópias individuais de CDs não serão criminalizadas na nova lei.

 

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O comunicado também afirma que "a lei atual já era incapaz de garantir a plena realização do direito do autor e de ser uma alavanca da economia da cultura. Com o surgimento do ambiente digital, se mostra mais defasada e inadequada".

A consulta pública, que acontece até o dia 28 de julho, é uma maneira de incorporar sugestões da população para aprimorar leis e políticas sociais. Os interessados podem participar por meio do portal do Ministério, dedicado ao assunto.

Os internautas devem fazer um cadastro e indicar se concordam totalmente, parcialmente ou discordam da proposta. Nos dois últimos casos, é preciso escrever uma sugestão e justificar as críticas feitas.

CÓPIAS

O ministro da cultura Juca Ferreira explicou que a revisão da lei faz parte de um movimento global de adequação à tecnologia digital. "Todas as tentativas de se enquadrar o mundo digital em padrões analógicos se mostraram um fracasso. O governo brasileiro quer criar um sistema que estimule o pagamento do autor na internet. O que a gente quer é legalizar"- afirmou.

Ferreira defendeu também que "o autor deve ser sempre remunerado", mas o reconhecimento da cópia individual - sem uso financeiro - também é um instrumento para garantir "o acesso da sociedade ao conhecimento".

 

MAIS REMUNERAÇÃO E MENOS JABÁ

Governo abre consulta pública para mudanças na Lei de Direitos Autorais

Resultado de reuniões com os setores interessados nas alterações, o texto ficará disponível no site do ministério www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral  até 28 de julho. Em seguida, após ajustes, o governo pretende encaminhá-lo ao Congresso Nacional, para votação. Segundo o ministro da Cultura, Juca Ferreira, as mudanças vão contribuir para democratizar o acesso às artes e ao conhecimento.

Embora não tenha especificado as sanções previstas, o governo pretende enquadrar os adeptos do JABÁ por “infração à ordem econômica e ao direito de acesso à diversidade cultural”.

 

Fonte:

O Globo – RJ - 15/6/2010 - Segundo Caderno

Por: Fábio Fabrini e Roberto Malthick